A emenda constitucional que aboliu a escala 6×1 apresenta impactos para o setor publicitário; com adaptações para a reorganização de entregas, cálculo de horas extras e procedimentos recomendados ao longo da transição gradual, até dezembro de 2027
A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que deu origem ao fim da escala 6×1, também vai resultar em impacto sobre as agências de publicidade e propaganda. Embora a maior parte dos colaboradores desse segmento já conte com duas folgas semanais, a redução da carga horária de 44 para 40 horas demandará planejamento antecipado e ajustes estruturais para as equipes, com capacidade de entrega aos anunciantes. O Sinapro (Sistema Nacional das Agências de Propaganda) em São Paulo tem oferecido orientação a seus afiliados e alerta para as seguintes recomendações práticas:
- Mapear o regime atual, por meio da avaliação da jornada praticada (que pode variar de 44 horas semanais; ou 40 horas distribuídas em seis dias; ou mesmo 40 horas em cinco dias) para o ajuste de escalas e controles de ponto, em linha com as necessidades de cada agência.
- Revisão de contratos com clientes, com foco no ajuste de expectativas de entregas e prazos para os anunciantes. No caso de contratos com órgãos públicos que envolvam fornecimento de mão de obra direta, a Emenda prevê a possibilidade de aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em até um ano.
- Ajustes na gestão de equipe e banco de horas, com a revisão de regimes de teletrabalho, jornadas flexíveis e compensações. É importante ressaltar que o banco de horas anual previsto previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) segue compatível, mas sua aplicação prática, baseada na jornada de 44 horas semanais, precisará ser readequada.
A nova Emenda também muda os critérios para o cálculo de horas extras, já que o salário fixo passa a ser dividido por um número menor de horas trabalhadas no mês. Dessa maneira, quem trabalha atualmente na jornada de 44 horas semanais tem divisor atual de 220 – montante correspondente ao número de horas trabalhadas em 30 dias. Na primeira fase de adaptação, a ser aplicada em dezembro, o salário-hora passará pelo divisor 210, para alcançar 200 quando a jornada de 40 horas for totalmente aplicada.
O trabalho em descanso gera pagamento em dobro e colaboradores com diploma universitário e remuneração igual ou superior a 2,5 o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estão dispensados do controle da jornada – mas mantêm o direito a dois dias de repouso semanal.
Vale ainda ter em mente ainda o período de implementação gradual da nova Emenda, com dois marcos principais. A primeira etapa, até dezembro de 2026, precisa ter a redução máxima semanal para 42 horas e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. A segunda etapa, que marca a redução para 40 horas semanais, precisará ser implementada até dezembro de 2027.
Nesse intervalo, o Sinapro recomenda que as agências adotem como condutas preventivas a revisão do enquadramento de cargos de gestão e dos contratos de prestadores de serviço pessoas jurídicas, para que seja possível garantir aderência às regras e evitar riscos de passivos trabalhistas. “Estamos lidando com um período de profundas mudanças estruturais. Por isso, estamos à disposição das agências de nosso segmento para recomendar as melhores práticas e soluções ao longo da adaptação à nova emenda constitucional”, afirma Ana Paula Passarelli, presidente do Sinapro-SP. “Recomendamos ainda que as instituições busquem uma análise particular e individualizada em suas estruturas e portfólio de contratos, além de suporte jurídico especializado para a orientação ao longo desse processo”, conclui a profissional.
Sobre o Sinapro – SP
Fundado em junho de 1943, o Sistema Nacional das Agências de Propaganda em São Paulo (Sinapro-SP) é a entidade que representa e defende os interesses das agências de publicidade paulistas e contribui para o desenvolvimento, a profissionalização e o fortalecimento do mercado publicitário. Com atuação em todo o Estado, reúne agências de diferentes portes e regiões e trabalha para oferecer suporte às demandas do setor, acompanhar transformações do mercado e incentivar as melhores práticas da atividade.
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